Câmara Municipal de Manaus aprova lei que cria bolsa universitária para pais de crianças com autismo

 

MANAUS – A educação superior em Manaus ganha um novo mecanismo de inclusão. Foi promulgada a Lei nº 622, de 24 de junho de 2026, que institui a cota de bolsa universitária destinada a pais de crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e que se encontram em situação de baixa renda.

A medida, tem como objetivo principal promover a inclusão e facilitar o acesso ao ensino superior para este grupo familiar.

Quem pode ser beneficiado?

De acordo com o texto da nova legislação, a definição de baixa renda para fins de elegibilidade considera famílias com renda mensal per capita inferior a dois salários mínimos. Além disso, o diagnóstico de TEA da criança deve ser comprovado por meio de documentação médica.

Funcionamento e Implementação

A lei determina que instituições de ensino superior, tanto públicas quanto privadas, deverão reservar um percentual ou número específico de vagas para a concessão dessas bolsas.

A seleção dos futuros bolsistas será realizada através de um processo seletivo que irá avaliar três pilares principais:

• A renda familiar;
• A situação de vulnerabilidade;
• A comprovação do diagnóstico de TEA da criança.

O Poder Executivo ficará responsável pela regulamentação da lei, definindo os procedimentos detalhados para a implementação das cotas. A norma já está em vigor desde a data de sua publicação.