Defensoria do Amazonas contribui para ampliar direitos de mulheres vítimas de violência

 

A atuação da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPAM) contribuiu para a aprovação de uma nova diretriz nacional que amplia os direitos à assistência jurídica de mulheres em situação de violência e de vítimas diretas e indiretas de feminicídio. A proposta foi aprovada por unanimidade durante o 18º Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid), encerrado nesta sexta-feira (13), em Fortaleza, no Ceará.

A mudança amplia o alcance do Enunciado 71, que estabelece regras para a assistência jurídica qualificada às vítimas. Com a nova redação, fica mais clara a diferença entre esse tipo de acompanhamento jurídico e a assistência à acusação, além de garantir maior participação das vítimas nos processos judiciais.

Nova diretriz amplia participação das vítimas na Justiça

O texto aprovado prevê expressamente a possibilidade de as mulheres receberem assistência jurídica para formular perguntas, produzir provas, apresentar recursos e participar ativamente dos processos.

A diretriz também reconhece o direito à sustentação oral em plenário do Tribunal do Júri, ampliando as possibilidades de atuação jurídica em casos de feminicídio.

A proposta foi apresentada pela coordenadora do Núcleo de Defesa da Mulher (Nudem) da DPAM, defensora pública Caroline Braz, durante uma oficina de elaboração dos enunciados criminais. Após a aprovação dos participantes, o texto foi confirmado na Assembleia Geral do Fórum.

Segundo Caroline Braz, a mudança representa um avanço no reconhecimento dos direitos das mulheres vítimas de violência e fortalece sua participação nas decisões judiciais.

A defensora destacou que a aprovação também amplia as possibilidades de atuação institucional das Defensorias Públicas na proteção das vítimas.

Assistência jurídica tem respaldo na Lei Maria da Penha

A assistência jurídica qualificada está prevista nos artigos 27 e 28 da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). O direito também encontra respaldo na Recomendação Geral nº 33 do Comitê para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), que aborda o acesso das mulheres à Justiça.

Fonavid reuniu instituições de todo o país

Realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), o 18º Fonavid reuniu representantes do Judiciário, das Defensorias Públicas, do Ministério Público, da advocacia e de outras instituições envolvidas no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.

Com o tema “Estratégias institucionais aplicadas à construção de respostas estruturais no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher”, o encontro promoveu debates, oficinas e a elaboração de diretrizes para fortalecer a atuação das instituições e ampliar a proteção às mulheres.