Procon-AM autua operadora de saúde por filas sem senha e irregularidades no CNPJ

 

Nesta quarta-feira (04/02), o Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon-AM) realizou uma fiscalização que resultou na autuação de uma operadora de saúde privada em Manaus. A ação foi motivada por denúncias de usuários que enfrentavam problemas no atendimento e falta de transparência no tempo de espera.

As irregularidades encontradas vão desde o descumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC) até graves falhas na regularização jurídica e de segurança do estabelecimento.

Falta de transparência no atendimento

A equipe de fiscalização confirmou que a unidade não emitia senhas e não possuía placas indicativas com o tempo estimado de espera. Segundo o Procon-AM, o consumidor tem o direito legal de monitorar sua permanência na fila, e a ausência desses mecanismos fere as normas estaduais vigentes.

CNPJ inativo e risco na segurança

Um dos pontos mais alarmantes identificados durante a blitz foi a situação jurídica da empresa:

• CNPJ Baixado: O estabelecimento operava sob um registro juridicamente inativo.
• Segurança Comprometida: O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) estava vinculado a uma empresa extinta. Na prática, isso invalida a certificação de segurança, pois não há garantia de que a estrutura atual passou por vistorias técnicas recentes.

Multas e prazos para regularização

A operadora foi notificada e tem 10 dias corridos para apresentar sua receita bruta anual. Esse dado é fundamental para o cálculo da multa administrativa, conforme o Decreto Estadual nº 43.614/2021. Caso a empresa não colabore, o valor da sanção poderá ser estimado de forma arbitrária pelo órgão, levando em conta o porte da instituição.

Importante: Além das multas, a operadora corre o risco de sofrer interdição caso não regularize imediatamente a sinalização de atendimento e as licenças junto ao Corpo de Bombeiros.