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sexta-feira, 14 de março de 2025

Decisão do STF sobre distribuição de sobras eleitorais vale desde 2022

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segunda-feira, 21 de agosto de 2023

Supremo aceita mais 70 denúncias contra pessoas envolvidas nos atos antidemocráticos de 8/1

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quinta-feira, 9 de maio de 2019

Lei do Amazonas que isenta entidades filantrópicas de recolher direitos autorais é inconstitucional

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STF considera inconstitucional proibição por lei municipal de transporte individual por aplicativos

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