DISPÕE sobre a obrigatoriedade, por parte de casas noturnas, bares e congêneres, de exigir daqueles que estejam portando arma de fogo, que assinem Termo de Identificação e Responsabilidade por posse de arma de fogo e que sejam estes impedidos de consumir bebidas alcoólicas
LEI N. 4.788, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019. DISPÕE sobre a obrigatoriedade, por parte de casas notur…