ALTERA dispositivos da Lei nº 099, de 21 de julho de 2003, que dispõe sobre a viabilização de cardápios impressos em braille nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências.
LEI Nº 1.618, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011 ALTERA dispositivos da Lei nº 099, de 21 de julho de 2003…